O Projeto de Lei do Senado (PLS) 616/2011, de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), tem por objetivo alterar o artigo 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que, na união estável, válida para homossexuais desde 2011, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de separação de bens, a não ser que haja contrato escrito entre os companheiros.
Enquete do Senado Federal diz que 71% aprovam separação de bens na união estável
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 616/2011, de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), tem por objetivo alterar o artigo 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que, na união estável, válida para homossexuais desde 2011, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de separação de bens, a não ser que haja contrato escrito entre os companheiros.
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